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Os limites da coisa julgada na execução penal.pdf
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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de-
dc.date.accessioned2012-09-14T18:35:58Z-
dc.date.available2012-09-14T18:35:58Z-
dc.date.issued2004-06-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 320, p. 83-89, jun. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13919-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSentença condenatória, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecisão em matéria penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena restritiva de direitos, revogação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOs limites da coisa julgada na execução penalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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