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Título: Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil: o direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea
Autor(es): Arruda Neto, Pedro Thomé de
Palavras-chave: Política educacional, legislação, Brasil.;Educação, Brasil.;Direito à educação, democratização, Brasil.;Gestão, ensino, Brasil.;Educação e Estado, legislação, Brasil.
Data do documento: Mar-2012
Editor: Notadez
Citação: Interesse Público, v. 14, n. 72, p. 157-180, mar./abr. 2012.
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