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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14081| Título: | O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Crime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil.;Crime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Tráfico de droga, Brasil.;Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 31-41, jun./jul. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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