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Título: Poder constituinte e direito adquirido
Autor(es): Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Palavras-chave: Poder constituinte, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.
Data do documento: Dez-2001
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, p. 1301-1306, dez. 2001.
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