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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14924
Título: | Novo código civil : título IV : do inadimplemento das obrigações; capítulo V: da cláusula penal (art.408 a 416) |
Autor(es): | Alcoforado, Luís Carlos |
Palavras-chave: | Direito das obrigações, natureza jurídica, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil.;Inexecução das obrigações, Brasil. |
Data do documento: | 3-Dez-2012 |
Editor: | Diários Associados |
Citação: | Correio Braziliense, Brasília, n. 18089, 3 dez. 2012. Caderno Direito e Justiça, p. 5. |
Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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