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Título: Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
Autor(es): Guerra, Sérgio
Palavras-chave: Agência reguladora, controle judicial, Brasil.;Eficiência (serviço público), Brasil.;Administração pública, controle judicial, Brasil.;Administração indireta, Brasil.;Administração direta, Brasil.
Data do documento: Abr-2012
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 525-552, abr./jun. 2012.
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