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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16733| Título: | O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro |
| Autor(es): | Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Estelionato, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Utilitarismo, Brasil.;Tipicidade, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 89-105, ago./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a fazenda nacional Restricted Access | 72,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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