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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-09
Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros
Gonçalves, Antonio Baptista
2014-09
Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros
Gonçalves, Antonio Baptista
Navegar
Autor
2
Gonçalves, Antonio Baptista
Assunto
2
Confisco, Brasil.
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Estado democrático de direito, Br...
2
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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