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Título: ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação – Fato gerador do imposto – Autonomia dos estabelecimentos – Base de cálculo – Lei Complementar nº 87/96, art. 13, §4º, I – Conceito de valor da entrada mais recente – Necessidade de serem agregados – Aspectos peculiares da operação interestadual – Prestação de serviço de transporte interestadual – Imposto pago pelo estabelecimento remetente – Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no Estado de destino
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Palavras-chave: Telecomunicação, impostos, jurisprudência, Brasil.;Serviço de comunicação, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributação, Brasil.
Data do documento: Jan-2014
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 67, p. 149-178, jan./ fev. 2014.
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ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação – Fato ge.pdf
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