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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17379
Título: | ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação – Fato gerador do imposto – Autonomia dos estabelecimentos – Base de cálculo – Lei Complementar nº 87/96, art. 13, §4º, I – Conceito de valor da entrada mais recente – Necessidade de serem agregados – Aspectos peculiares da operação interestadual – Prestação de serviço de transporte interestadual – Imposto pago pelo estabelecimento remetente – Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no Estado de destino |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
Palavras-chave: | Telecomunicação, impostos, jurisprudência, Brasil.;Serviço de comunicação, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributação, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 67, p. 149-178, jan./ fev. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação – Fato ge.pdf Restricted Access | 1,63 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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