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Título: Consequências da aplicação do código de defesa do consumidor às relações de previdência complementar fechada
Autor(es): Martins, Danilo Ribeiro Miranda
Palavras-chave: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Relação de consumo, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Previdência privada, legislação, Brasil.;Previdência privada, natureza jurídica, Brasil.
Data do documento: Set-2013
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 12, n. 56, p. 9-23, set./out. 2013.
Aparece nas coleções:Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social)

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