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Título: A necessária responsabilização do adolescente em razão do ilícito praticado
Autor(es): Rossato, Luciano Alves
Palavras-chave: Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Maioridade, redução, Brasil.;Delinquente juvenil, aspectos jurídicos, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos do menor, legislação, Brasil.;Direitos da criança, legislação, Brasil.
Data do documento: Jan-2013
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 81-96, jan./abr. 2013.
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