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Título: A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela Administração Pública em Termo de Ajustamento de Conduta
Autor(es): Moreira, Alinie da Matta
Palavras-chave: Termo de ajustamento de conduta , natureza jurídica, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Interesse público, Brasil.
Data do documento: Mar-2014
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 24-31, mar. 2014.
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