Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.

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Título:	Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Palavras-chave:	Caixa Econômica Federal (CEF).;Loteria, aspectos jurídicos, Brasil.;Franquia, aspectos jurídicos, Brasil.
Data do documento:	Jun-2014
Editor:	Fórum
Citação:	Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 59-65, jun. 2014.
Aparece nas coleções:	Fórum de Contratação e Gestão Pública

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