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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18074
Título: | A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros : possível inferência |
Autor(es): | Soares, Leonardo Oliveira |
Palavras-chave: | Devido processo legal, aspectos constitucionais, Brasil.;Tribunal de justiça, regulamento, Brasil.;Sustentação oral, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Agravo de instrumento, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2013 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 11-122, jan./mar. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brsileiros - possível inferência.pdf Restricted Access | 739,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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