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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18407| Título: | Comentários às Emendas Constituciopnais n. 4, de 14 de setembro de 1993, e n. 5 de 15 de agosto de 1995 |
| Autor(es): | Garcia, Maria |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 4].;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 5].;Emenda constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 457-465, jan./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Comentários às Emendas Constitucionais n 4 de 14 de setembro de 1993 e n 5 de 15 de agosto de 1995.pdf Restricted Access | 485,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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