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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18586| Título: | Dação em pagamento. simulação. Ato praticado na vigência do CC/1916. Matéria de ordem pública. Retroatividade motivada do CC/2002. Art. 2.035, parágrafo único, do CC/2002. Função social do contrato. Imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade |
| Autor(es): | Tartuce, Flávio |
| Palavras-chave: | Parecer.;Função social.;Contrato.;Ação declaratória. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 145-162, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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