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Título: Incompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988
Autor(es): Carvalho, Paulo de Barros
Palavras-chave: Brasil. [Constituição (1988)].;Emolumento, taxas, Brasil.;Competência tributária, Brasil.
Data do documento: Mai-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 943, n. 103, p. 239-255, maio. 2014.
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