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Título: Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS
Autor(es): Braghini, Marcelo
Braghini, Ricardo
Palavras-chave: Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).;Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Crédito tributário, base de cálculo, Brasil.;Transferência de recursos, Brasil.;Contribuição social, alíquota, Brasil.;Faturamento, empresa, Brasil.;Receita, empresa, base de cálculo, Brasil.
Data do documento: Set-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p.165-178, set./out. 2013.
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