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Título: Direitos tributários, brasileiro e alemão, á luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada
Autor(es): Campos, Helio Silvio Ourem
Alencar, Arthur Pinheiro
Palavras-chave: Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).;Direito tributário, direito comparado, Brasil, Alemanha.;Coisa julgada, direito comparado, Brasil, Alemanha.;Terreno de marinha, impostos, Brasil.;Tributo, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Data do documento: Jan-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 89-112, jan./fev. 2013.
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