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Título: Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros
Autor(es): Gonçalves, Antonio Baptista
Palavras-chave: Brasil. [Plano verão (1989)] Brasil.;Confisco, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Ativo financeiro, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Previdência privada, Brasil.
Data do documento: Set-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p. 35-66, set./out. 2013.
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