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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19094
Título: | Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros |
Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
Palavras-chave: | Brasil. [Plano verão (1989)] Brasil.;Confisco, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Ativo financeiro, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Previdência privada, Brasil. |
Data do documento: | Set-2013 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p. 35-66, set./out. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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