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Título: Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federal
Autor(es): Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Palavras-chave: Direito tributário, Brasil.;Tributação, Brasil.;Erro de fato, Brasil.;Alfândega, retificação, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Mercadoria, importação, impostos, Brasil.
Data do documento: Jan-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 291-318, jan./fev. 2014.
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