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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19247
Título: | Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federal |
Autor(es): | Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Tributação, Brasil.;Erro de fato, Brasil.;Alfândega, retificação, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Mercadoria, importação, impostos, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2014 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 114, p. 291-318, jan./fev. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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