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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19875| Título: | A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF |
| Autor(es): | Noronha, Luana Galbinski, Diego |
| Palavras-chave: | Tributação, Brasil.;Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil.;Taxas, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 205-216, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.pdf Restricted Access | 742,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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