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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20151| Título: | O direito à tutela jurisdicional : o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal |
| Autor(es): | Mancuso, Rodolfo de Camargo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 926, p. 135-175, dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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