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Título: O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal
Autor(es): Santos, Marcos Fridolin Sommer
Palavras-chave: Autonomia administrativa, Brasil.;Autonomia privada, normas, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.
Data do documento: Out-2014
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 948, p. 165-190, out. 2014.
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