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Título: Controle administrativo de constitucionalidade
Autor(es): Cambi, Eduardo
Palavras-chave: Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal.;Controle administrativo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Mai-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 205-223, maio 2013.
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