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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21272| Título: | O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991 |
| Autor(es): | Santos, Telma Maria |
| Palavras-chave: | Segurança do trabalho, normas, fiscalização, Brasil.;Acidente do trabalho, decisão judicial, Sergipe.;Responsabilidade do empregador, decisão judicial, Sergipe.;Ação regressiva, Sergipe.;Benefício previdenciário, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 38, n. 146, p. 433-444, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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| O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito de ser ressarcido.pdf Restricted Access | 706,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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