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Título: A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
Autor(es): Bacellar Filho, Romeu Felipe
Hachem, Daniel Wunder
Palavras-chave: Processo disciplinar.;Direito de defesa (processo administrativo).;Súmula vinculante.;Inconstitucionalidade das leis.
Data do documento: Nov-2014
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014.
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A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF.pdf
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