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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21289
Título: | A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF |
Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe Hachem, Daniel Wunder |
Palavras-chave: | Processo disciplinar.;Direito de defesa (processo administrativo).;Súmula vinculante.;Inconstitucionalidade das leis. |
Data do documento: | Nov-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF.pdf Restricted Access | 2,65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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