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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21422
Título: | Aproximação preliminar aos precedentes constitucionais no Peru : estabelecimento de precedentes e eficácia temporal : revogação e overruling |
Autor(es): | Suárez, Christian Delgado |
Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Peru.;Tribunal constitucional, Peru.;Eficácia da lei no tempo, Peru.;Decisão judicial, Peru.;Segurança jurídica, Peru.;Efeito vinculante, Peru.;Direitos e garantias individuais, Peru. |
Data do documento: | Mar-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 205, p. 193-230, mar. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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