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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21500| Título: | O estado democrático de direito : tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídica |
| Autor(es): | Reis, Elcio Fonseca |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Estado de direito, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Tributação, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 125-138. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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