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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21566| Título: | A redução da maioridade penal e a relação da ressocialização prisional com os direitos humanos fundamentais |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Maioridade, redução, Brasil.;Delinquência juvenil, Brasil.;Sistema penitenciário, Brasil.;Reintegração social, Brasil.;Reabilitação criminal, Brasil.;Prisão.;Princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 912, p. 305-324, out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A redução da maioridade penal e a relação da ressocialização prisional com os direito humanos fundamentais.pdf Restricted Access | 663,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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