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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21706| Título: | Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Palavras-chave: | Confisco, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Ativo financeiro, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Previdência privada, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 71, p. 107-132, set./ out. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros.pdf Restricted Access | 755,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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