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Título: Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal: um balanço necessário
Autor(es): Silva, Ivan Luís Marques da
Palavras-chave: Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil, [Lei de crimes ambientais (1988)].;Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Crime ambiental, responsabilidade penal, Brasil.;Meio ambiente, proteção, Brasil.
Data do documento: Jan-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 891, p. 443-476, jan. 2010.
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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas - 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal - um balanço necessário.pdf
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