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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21796| Título: | Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal |
| Autor(es): | Bittar, Walter Barbosa |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)].;Direito ambiental, Brasil.;Direito penal ambiental, Brasil.;Crime ambiental, legislação, Brasil.;Tutela, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Princípio da insignificância, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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