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Título: A legitimidade passiva e a "defesa" do poder público na nova lei do mandado de segurança: lei 12.016-2009
Autor(es): Morais, Dalton Santos
Palavras-chave: Mandado de segurança, Brasil.;Mandado de segurança coletivo, Brasil.;Advocacia pública, Brasil.;Autoridade coatora, Brasil.;Legitimidade passiva, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Litisconsórcio, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Contraditório, Brasil.
Data do documento: Jun-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 35, n. 184, p. 195-226, jun. 2010.
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