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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22808| Título: | Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde |
| Autor(es): | Guimarães, Jader Ferreira Witzel, Wilson José |
| Palavras-chave: | Direito à saúde, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Legitimidade passiva, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Declaração universal dos direitos humanos.;Discricionariedade, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Medicamento, abastecimento, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 179, p. 217-236, jan. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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