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Título: El principio de congruencia entre acusación y fallo en la legislación y jurisprudencia penales chilenas
Autor(es): Vega, Valeria Elena Echeverría
Palavras-chave: Direito penal, legislação, Chile.;Direito de defesa (processo penal), Chile.;Reforma penal, Chile.;Processo penal, reforma, Chile.;Acusação, legislação, jurisprudência, Chile.
Data do documento: Jul-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 85, p. 297-323, jul./ago. 2010.
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