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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23212| Título: | Deseficacização per saltum da pretenção acusatória penal |
| Autor(es): | Castro, Cássio Benvenutti de |
| Palavras-chave: | Citação (processo penal), Brasil.;Citação (processo civil), Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Comunicação, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 84, p. 139-170, maio/jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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