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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23544| Título: | O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Locatelli, Soraya David Monteiro |
| Palavras-chave: | Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).;Condomínio, natureza fiscal, Brasil.;Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil.;Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.;Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 381-392, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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