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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23610| Título: | Pressupostos para a análise da constitucionalidade das normas de simplificação tributária |
| Autor(es): | Noronha, Luana |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Tributação, Brasil.;Tributação, aspectos jurídicos, Brasil.;Legislação tributária, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 101-123, jul./ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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