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Título: O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Autor(es): Castro, Élcio Pinheiro de
Palavras-chave: Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).;Crédito tributário, cobrança, legislação, Brasil.;Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.
Data do documento: Dez-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 830, p. 448-450, dez. 2004.
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