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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24094| Título: | Aplicação do devido processo legal a processos particulares: processos punitivos de sócios, associados e condôminos |
| Autor(es): | Braga, Paula Sarno |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Relação jurídica, Brasil.;Direito privado.;Autonomia privada, Brasil.;Negócio jurídico, Brasil.;Cláusula contratual, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Associação.;Sociedade civil.;Condomínio.;Cooperativa. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 161, p. 301-323, jul. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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