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Título: O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como legislador positivo
Autor(es): Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Tributo, cobrança, Brasil.;Serviços públicos, impostos, cobrança, Brasil.;Produtos, impostos, cobrança, Brasil.
Data do documento: Set-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 200-225, set./out. 2010.
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