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Os limites da coisa julgada na execução penal.pdf
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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de-
dc.date.accessioned2015-05-07T19:59:13Z-
dc.date.available2015-05-07T19:59:13Z-
dc.date.issued2004-02-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 820, p. 474-479, fev. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24399-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de execução penal (1984)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença condenatória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão em matéria penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena restritiva de direitos, revogação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs limites da coisa julgada na execução penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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