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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24534| Título: | Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial |
| Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia Guimarães, Rafael de Oliveira |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Impacto ambiental, Brasil.;Empresa rural, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Mineral, exploração, Brasil.;Poluição, Brasil.;Agravo de instrumento, Brasil.;Embargos de declaração, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 32, n. 150, p. 275-290, ago. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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