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Título: Segurança jurídica e fundamentação judicial
Autor(es): Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
Palavras-chave: Segurança jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ato jurídico perfeito, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.
Data do documento: Jul-2007
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 32, n. 149, p. 52-70, jul. 2007.
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