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dc.contributor.authorAlencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.date.accessioned2015-05-08T20:22:43Z-
dc.date.available2015-05-08T20:22:43Z-
dc.date.issued2007-07-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 32, n. 149, p. 52-70, jul. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24584-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto jurídico perfeito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSegurança jurídica e fundamentação judicialpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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