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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24637
Título: | A irrecorribilidade da decisão do parágrafo único do art. 527 e a jurisprudência correlata do STF |
Autor(es): | Oliveira, Guilherme Peres de |
Palavras-chave: | Decisão judicial, Brasil.;Agravo de instrumento, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Agravo retido, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2007 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, v. 32, n. 148, p. 187-194, Junho 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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