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Título: A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ
Autor(es): Abraham, Marcus
Palavras-chave: Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Lei de falências (2005)].;Lei complementar, Brasil.;Indébito, Brasil.;Falência, natureza fiscal, Brasil.;Direito tributário, aplicação comercial, Brasil.;Processo falimentar, Brasil.;Tributo, pagamento, Brasil.
Data do documento: Jul-2008
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 108-123, jul./ago. 2008.
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