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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24851| Título: | Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade: inteligência dos §§5º e 6º do artigo 37 da CF: improbidade administrativa por culpa ou dolo; disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85 inciso V da CF) |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, parecer, Brasil.;Impeachment, Brasil.;Culpa, Brasil.;Dolo (direito civil), Brasil.;Dano patrimonial, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 85-96, mar. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade.pdf Restricted Access | 603,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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