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Título: Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da Lei 9.718/98 (art. 13, § 1º)
Autor(es): Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Palavras-chave: Tributação, legislação, Brasil.;Lucro tributável, Brasil.
Data do documento: Nov-2007
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 185-201, nov./dez. 2007.
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